1.1. Esta Política de Privacidade (“Política”) explica como BR GROUP LTDA (“Empresa”), CNPJ nº 41.940.087/0001-64, coleta, utiliza, armazena e protege os dados (inclusive pessoais) do Usuário e de seus clientes (Usuário Final), quando o Usuário utiliza a Plataforma, Aplicativo e demais serviços disponibilizados pela Empresa.
1.2. Ao cadastrar-se ou utilizar a Plataforma e/ou Aplicativo, o Usuário reconhece que leu, entendeu e concorda integralmente com as disposições desta Política, bem como com demais termos e condições aplicáveis ao uso dos serviços.
2.1. Dados pessoais do Usuário: quaisquer informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável que incluem, mas não se limitam a, razão social, nome fantasia, nome completo da pessoa física, CPF/CNPJ, endereço físico, e-mail, telefone, dados de cobrança, configurações de serviços (por exemplo, preços e horários), além de outras informações essenciais para a prestação dos serviços contratados.
2.2. Dados pessoais dos Clientes do Usuário (Usuário Final): podem incluir nome completo, telefone, dados do veículo, fotos e imagens, histórico de agendamentos, formas de pagamento, informações sobre os serviços solicitados e quaisquer outras informações fornecidas ou coletadas no uso da Plataforma ou do Aplicativo dedicado ao Usuário Final. O Usuário é exclusivamente responsável por inserir dados precisos e por cumprir integralmente a legislação de privacidade aplicável (por exemplo, LGPD), incluindo a obtenção de consentimentos, quando necessário.
2.3. Dados de Uso e Logs: registros de acesso, informações de erro, estatísticas de navegação, preferências de uso, bem como qualquer outro dado operacional coletado automaticamente pela Empresa quando o Usuário interage com a Plataforma.
2.4. Dados Processados pela IA: informações fornecidas pelo próprio Usuário ou coletadas durante o uso da Plataforma/Aplicativo que podem ser submetidas a processos automatizados de inteligência artificial visando melhorar as funcionalidades, gerar estatísticas, insights ou recursos/serviços de automação (sempre em conformidade com a legislação aplicável).
2.5. Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2.6. Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento.
2.7. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais.
2.8. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do controlador.
2.9. Imagens: fotografias ou outras imagens fornecidas pelos Clientes ou coletadas durante a utilização dos serviços.
2.10. Dados de Localização: localização geográfica, se o Cliente permitir o acesso à sua localização no dispositivo.
2.11. Dados de Uso do Aplicativo: informações sobre como o Cliente utiliza o Aplicativo, como os serviços agendados e os Prestadores de Serviço escolhidos.
2.12. Dados de Falhas: informações sobre falhas e erros que ocorrem durante o uso do Aplicativo, para melhorar a experiência do usuário.
Os Dados Pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:
3.1. Prestação do Serviço: possibilitar a gestão do negócio do Usuário, o agendamento, o controle de dados de clientes (Usuário Final), o gerenciamento de informações de pagamento e outras funcionalidades da Plataforma.
3.2. Análise e IA: processar e analisar dados, inclusive por meios automatizados e inteligência artificial, para aprimorar a usabilidade, eficiência e segurança do software, bem como oferecer sugestões, estatísticas e melhorias.
3.3. Obrigações Legais: cumprir exigências normativas ou regulatórias (incluindo fiscais), bem como cooperar com autoridades competentes mediante ordem legal ou judicial.
3.4. Comunicações: enviar notificações, avisos, push notifications, e-mails, SMS e demais formas de comunicação relativas aos serviços contratados, promoções ou campanhas, de acordo com as preferências de consentimento do Usuário.
3.5. Outras Finalidades:
4.1. Processadores de Pagamento: as informações de pagamento poderão ser compartilhadas com plataformas terceiras especializadas (gateways ou adquirentes) para viabilizar transações financeiras. A Empresa não se responsabiliza por políticas e práticas de privacidade de terceiros, mas envida esforços para se associar a fornecedores que prezem pela segurança dos dados.
4.2. Emissão de NF: os dados necessários à emissão de notas fiscais poderão ser compartilhados com empresas parceiras ou integrações de terceiros. O Usuário é o responsável final pela legalidade e exatidão das informações fornecidas para fins fiscais.
4.3. Fornecedores de Infraestrutura: a Empresa pode contratar prestadores de serviços de hospedagem em nuvem, manutenção de sistemas e outras infraestruturas tecnológicas para o devido funcionamento da Plataforma, adotando cláusulas contratuais e medidas de segurança que assegurem a proteção dos dados.
4.4. Autoridades Governamentais: em atendimento a obrigações legais ou mediante ordem judicial, a Empresa poderá fornecer dados às autoridades competentes, limitando-se estritamente ao escopo requisitado por lei ou determinação oficial.
4.5. Outros Terceiros: em casos de fusão, aquisição ou venda de ativos, os dados poderão ser transferidos ou adquiridos por terceiros, com a devida notificação ao Usuário, respeitando-se as disposições desta Política e a legislação aplicável.
5.1. Quando os dados dos Usuários Finais forem coletados por meio da Plataforma ou Aplicativo, o Usuário compromete-se a obter todos os consentimentos e autorizações eventualmente exigidos pela legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
5.2. O Usuário declara ter plena consciência de que a Empresa atua como mera fornecedora de tecnologia, não assumindo qualquer responsabilidade pela legalidade do tratamento de dados inseridos ou coletados pelo Usuário na Plataforma, exceto naquilo que for de sua competência enquanto Operadora ou Controladora, conforme o caso.
6.1. Os Dados Pessoais serão mantidos pela Empresa pelo período necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, incluindo para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.
7.1. A Empresa adota medidas técnicas e administrativas apropriadas (como criptografia, controle de acesso e monitoramento contínuo) para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração.
7.2. Ainda que empenhe esforços para garantir a proteção dos dados, nenhum sistema é absolutamente seguro. O Usuário reconhece que falhas técnicas, ataques ou outras circunstâncias extraordinárias podem comprometer a segurança, eximindo a Empresa de responsabilidades.
8.1. O Aplicativo pode conter links para outros sites. A Empresa não se responsabiliza pelas práticas de privacidade desses sites. Recomenda-se que o Usuário leia as políticas de privacidade de qualquer site que visite.
9.1. Os dados coletados serão mantidos enquanto durar a relação contratual ou enquanto forem necessários para as finalidades legítimas previstas nesta Política, observando-se prazos prescricionais e obrigações legais ou regulatórias.
9.2. Quando o Usuário solicitar a exclusão, a Empresa poderá manter determinados dados caso exista base legal ou obrigação expressa (por exemplo, cumprimento de exigências fiscais).
10.1. Os Dados Pessoais podem ser transferidos para fora do Brasil, caso os servidores da Empresa ou de seus prestadores de serviços estejam localizados em outros países. Nesses casos, a Empresa garante que tais transferências ocorram em conformidade com as disposições da LGPD, assegurando que os países ou organismos internacionais destinatários mantenham um nível adequado de proteção dos dados pessoais.
12.1. Esta Política pode ser atualizada ou modificada a qualquer momento, mediante publicação de nova versão na Plataforma.
12.2. O uso contínuo da Plataforma após a publicação de alterações implica concordância com a nova versão da Política.
13.1. O não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito previsto nesta Política não caracteriza renúncia de tal direito, podendo ser exercido regularmente a qualquer momento.
13.2. Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e demais normas pertinentes.
13.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, estado de Santa Catarina, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política.
14.1. Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, o Usuário pode entrar em contato com a Empresa pelos canais oficiais, incluindo o e-mail contato@facil.vc.